QUEM SOMOS
Contamos com 10 anos, construindo e reconstruindo a história de nossos clientes. Nosso Escritório foi criado com o objetivo de estreitar o direito na história de nossos clientes. Nosso maior diferencial é reescrever os planos, sonhos e objetivos de nossos clientes, proporcionando uma experiencia, mas branda face a rigidez das leis vigentes no Brasil.
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Direito Civil
O Direito Civil é o ramo do direito que regula as relações entre pessoas físicas e jurídicas, tanto familiares quanto patrimoniais. Nosso escritório atual nas ações de família, responsabilidade civil, obrigações, contratos e execuções.
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Direito do Consumidor
Nosso escritório atua nas mais diversas causas de relações de consumo, lutando para devolver a expectativa de direitos de nossos clientes.
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Atuamos nas causas mais complexas, a fim de apresentar o resultado mais satisfatório para nossos clientes. Atuamos em Plenário do Tribunal do Júri, sustentações orais nos tribunais estaduais e nas cortes superiores.
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O Direito Tributário é o ramo do direito que regula a arrecadação de impostos, taxas e contribuições pelo Estado. Ele também define as relações entre o Estado e os contribuintes.
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O objetivo é garantir direitos básicos, segurança, dignidade e justiça no ambiente de trabalho, buscando uma harmonia entre o empreendedorismo e o cumprimento das leis vigentes no Brasil.
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Nosso escritório conta com profissionais altamente capacitados e especialistas em análise e elaboração de todos os tipos de contratos nas diversas áreas do direito, bem como sua eventual discussão, na via judicial.
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A partir de uma rede de escritórios jurídicos parceiros, nossos correspondentes credenciados, estamos aptos a atender clientes nas maiores cidades do Brasil, com diligência e qualidade na prestação dos nossos serviços jurídicos.
Notícias do Mercado
FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA? CONHEÇA SEUS DIREITOS!
Sim . A Constituição Federal estabelece a regra do concurso público como meio de acesso aos cargos e empregos públicos, ressalvando os cargos em comissão, destinados exclusivamente para direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, art. 37, II, e a contratação temporária, prevista no artigo 37, inciso IX, da CF, a fim de atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº. 705.140, considerando que o pagamento de FGTS é devido aos servidores contratados de forma temporária, desde que violados os requisitos firmados pela Suprema Corte: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS ( RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 705140 RS, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014). Por tanto se você é contatado da prefeitura, estado ou até mesmo da União, saiba que você tem direito de cobrar seu FGTS dos últimos 5 (cinco) anos. Renato B. Ferreira Júnior OAB-MG 173.256
A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício do INSS para quem trabalhou e contribuiu por um determinado período. As regras mudaram com a Reforma da Previdência, mas ainda existem algumas possibilidades: Regra de transição: Para quem já contribuía antes da reforma, existem regras de transição com pedágio de 50% ou 100% sobre o tempo que faltava para se aposentar: Pedágio de 50% – Apenas para quem estava a menos de dois anos da aposentadoria em 2019. Para se enquadrar nessa regra, é necessário cumprir um pedágio equivalente a 50% do tempo que faltava para atingir 30 anos de contribuição no caso das mulheres ou 35 anos de contribuição no caso dos homens, naquela data. Não é exigida uma idade mínima específica. Pedágio de 100% – Exige o dobro do tempo que faltava em 2019, com idade mínima de 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens). Tempo mínimo: O tempo mínimo de contribuição varia para homens e mulheres. Idade mínima: Em 2025, a mulher precisaria ter 59 anos e 30 anos de tempo de contribuição, e, para o homem, 64 anos e 35 anos de tempo de contribuição. Renato B. Ferreira Júnior OAB-MG 173.256
O regime tributário do Simples Nacional, oferece uma grande oportunidade de recuperação tributária em relação aos produtos monofásicos. O pagamento indevido do PIS e da COFINS monofásicos por parte das empresas do sistema Simples Nacional, ocorre em razão da falta de separação dos produtos classificados como monofásicos e não monofásicos, no momento da verificação mensal dos tributos. Dessa forma, acaba ocorrendo uma nova cobrança indevida do PIS e COFINS sobre a venda dos produtos monofásicos. Após a identificação dos valores pagos indevidamente ou a maior, relativos aos últimos 05 anos, o contribuinte irá solicitar a devolução do que foi pago indevidamente, podendo receber a devolução por meio de depósito em dinheiro, ou em créditos tributários para serem utilizados nos meses seguintes. precisamos saber o que são os produtos monofásicos e quais são eles. grosso modo a tributação monofásica funciona da seguinte forma: o fabricante do produto quando vai iniciar sua cadeia de produção recolhe todos os tributos inerente a aquele produto. Em outras palavras: aquele produto não precisaria mais ser tributado quando chegasse no consumidor final. Mas a realidade é bem diferente: depois que o fabricante do produto recolhe todos os impostos devidos e vende o produto para o distribuidor, o distribuidor recolhe novamente o tributo daquele produto; quando o distribuidor vende este mesmo produto para o empresário ele recolhe novamente o imposto do produto; quando o consumidor final compra este produto na prateleira, ele paga novamente este tributo. Mas quais são estes produtos e em tem o direito de recuperar os valores pagos a maior? Vamos listar alguns dos produtos que dão direito de recuperação: cerveja, refrigerantes, água mineral, óleo lubrificante de motores, combustíveis, medicamentos, peças de carro etc. Quais as empresas podem fazer a recuperação tributária? MERCADOS, MERCEARIAS, DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS, FARMÁCIAS, LOJAS DE AUTOPEÇAS, TROCA DE ÓLEOS, PADARIAS etc. (DESDE QUE A EMPRESA ESTEJA NO SIMPLES NACIONAL). O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL votou a tese na Repercussão Geral no RE 574.706, oportunizando as empresas A pleitear a restituição dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS, podendo ter devolvidos os valores recolhidos nos últimos 5 anos. Já estar firmada a tese no sentido de que: “STF: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS E da COFINS (RE 574.706). Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é inconstitucional” Na prática funciona da seguinte forma: fazemos o levantamento dos últimos 5 anos da empresa, apuramos o crédito, dentro de 60 (sessenta) dias aproximadamente a Empresa recebe os valores pagos indevidamente em sua conta bancária. A depender da empresa e da quantidade de produtos monofásicos que elas venderam nos últimos 5 (cinco) anos, estamos falando de um retorno ao caixa da empresa de valores aproximados acima de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. (VAI DEPENDER DA APURAÇÃO). Renato B. Ferreira Júnior OAB-MG 173.256
O direito de permanecer em silêncio, também conhecido como direito à não autoincriminação, é um direito fundamental que garante a qualquer pessoa o direito de não ser obrigada a produzir provas contra si mesma. Este direito está previsto ao teor do artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição da República, e significa que ninguém pode ser forçado a responder perguntas que possam levá-lo a autoincriminar-se. Na prática e atento as questões jurisprudenciais, delegados de polícias, promotores e juízes, antes de iniciar a oitiva, já advertem os jurisdicionados quanto ao seu direito de permanecer em silêncio. O direito de permanecer em silêncio também, não implica confissão tácita. Também não pode ser interpretado pelo magistrado na hora de prolatar sua sentença como indício de culpabilidade. O direito de permanecer em silêncio, pode ser total ou parcial, ou seja, o jurisdicionado, pode optar em não responder nenhuma pergunta ou responder somente as perguntas de seu advogado. O referido direito, dá arrimo para outros grandes princípios do direito: Contraditório, Ampla Defesa e Plenitude de Defesa. Ambos também com previsão Constitucional. Todavia, o fato do jurisdicionado ter o direito de ficar em silêncio, devemos ater, que nem sempre, o referido direito é vantajoso para o jurisdicionado. Existem demandas, que é melhor o jurisdicionado responder as perguntas e esclarecer os fatos, podendo ser ou não por meio de uma confissão. Entretanto, quem vai poder orientar a ficar ou não em silêncio, será sempre seu advogado. Por isso é importante, consultar sempre seu advogado. Renato B. Ferreira Júnior OAB-MG 173.256
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O especialista em Direito Trabalhista é fundamental para tratar de causas trabalhistas, podendo representar trabalhadores, empresas ou entidades sindicais.
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Ao apreciar o caso no qual discutia-se se uma concubina tinha direito a dividir pensão com a viúva, Marco Aurélio, relator, explicou que, enquanto a união estável merece a proteção do Estado, o concubinato, não. “Concubinato é uma relação ilícita”, frisou. De acordo com o decano, o que a concubina deseja é a proteção do art. 226 da CF, voltado ao casamento e à união estável. Base legal: Processo: AI 619.002
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
O direito à indenização por dano moral, só nasce quando a infidelidade de um dos cônjuges durante o casamento se desdobra em situações humilhantes, causando excessivo sofrimento físico e moral que interferem intensamente no comportamento psicológico do outro, abre-se margem para que o cônjuge inocente requeira a reparação civil através de uma ação própria no Juízo Cível. A ação indenizatória deve ser movida contra o cônjuge infiel, e não contra terceira pessoa cúmplice da traição por falta de previsão legal neste sentido. Todavia, como a infidelidade não é suficiente para configurar o dano moral, torna-se indispensável que o autor da ação indenizatória prove a presença de todos os elementos necessários à responsabilização civil, quais sejam: a conduta dolosa ou culposa, o dano e o nexo causal entre um e outro, a ausência de tais elementos, acarretará na improcedência do pedido. Base legal: Acórdão 1114480
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
Com a nova regra do Ministério do Trabalho, o trabalho em feriados no comércio só será permitido se houver:
✅ Autorização em convenção coletiva, ou
✅ Lei municipal específica permitindo o funcionamento
⚠️ Se não houver essas autorizações:
❌ O empregador não pode exigir que você trabalhe no feriado.
❌ Empresas que descumprirem podem sofrer multas e ações trabalhistas.
E o trabalho aos domingos?
Continua permitido, desde que:
✅Respeite escala de revezamento
✅Tenha autorização em lei municipal (no caso do comércio)
Fique atento! A regra vale principalmente para o setor comercial e de serviços. Outros setores (como saúde, transporte e segurança) mantêm autorização específica por lei.
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
Ao pedir demissão, o trabalhador abre mão do saque do FGTS com multa de 40% e do seguro-desemprego. Mas ainda tem direito a:
✅ Saldo de salário
✅ Férias vencidas + 1/3
✅ Férias proporcionais + 1/3
✅ 13º salário proporcional
📆 Se o aviso prévio for cumprido, é remunerado normalmente.
📌 Se for indenizado (não cumprido), pode ser descontado da rescisão.
⚖️ Caso o pedido tenha sido feito por pressão ou assédio, pode ser anulado judicialmente.
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
Foi demitido sem justa causa? Conheça seus direitos!
- Aviso prévio indenizado: O trabalhador tem direito a um aviso prévio de 30 dias, que pode ser trabalhado ou indenizado pela empresa.
- Saldo de salário: O trabalhador deve receber pelos dias trabalhados no mês da demissão.
- Férias proporcionais e vencidas: O trabalhador tem direito a receber o valor das férias proporcionais ao tempo de trabalho, além das férias vencidas, se houver.
- 13º salário proporcional: O trabalhador tem direito a receber o valor proporcional ao tempo trabalhado no ano da demissão.
- Saque do FGTS + multa de 40%: O trabalhador pode sacar o saldo do FGTS e receber uma multa de 40% sobre o valor depositado pela empresa.
- Seguro-desemprego: O trabalhador pode ter direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos do programa.
Conhecer seus direitos é fundamental para garantir uma rescisão justa!
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
⚠️ Atenção para alguns pontos práticos:
🔹 Treinamentos obrigatórios precisam de validação digital e certificação;
🔹 Todo conteúdo deve ser compatível com o perfil do trabalhador;
🔹 As ações de prevenção devem ser registradas de forma documentada;
🔹 O PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) continua obrigatório.
Quem não se adaptar, pode ser penalizado com multas e interdições. Fale com um advogado trabalhista para garantir que sua empresa esteja dentro da lei!
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
A rescisão indireta acontece quando o empregador comete faltas graves, permitindo que o empregado encerre o vínculo com direito a todos os valores de uma demissão sem justa causa.
Entre os motivos mais comuns:
❌ Atraso recorrente no pagamento
❌ Assédio moral ou sexual
❌ Exigência de tarefas fora do contrato
❌ Condições de trabalho inseguras
É necessário provar a conduta do empregador. A orientação jurídica é essencial antes de tomar a decisão.
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
SERVIDORES CONTRATADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM DIREITO DE RECEBER O FGTS?
Sim. A Constituição Federal estabelece a regra do concurso público como meio de acesso aos cargos e empregos públicos, ressalvando os cargos em comissão, destinados exclusivamente para direção, chefia e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, art. 37, II, e a contratação temporária, prevista no artigo 37, inciso IX, da CF, a fim de atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº. 705.140, considerando que o pagamento de FGTS é devido aos servidores contratados de forma temporária, desde que violados os requisitos firmados pela Suprema Corte:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS ( RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 705140 RS, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014).
Por tanto se você é contatado da prefeitura, estado ou até mesmo da União, saiba que você tem direito de cobrar seu FGTS dos últimos 5 (cinco) anos.
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
O assédio moral é caracterizado por condutas repetitivas que humilham, constrangem ou expõem o trabalhador.
Exemplos:
➡️Humilhações na frente de colegas
➡️Cobranças abusivas e gritos
➡️Ameaças veladas de demissão
➡️Isolamento forçado no ambiente de trabalho
⚠️ Também existe o assédio sexual, quando há investidas, insinuações ou chantagens de natureza sexual. Em ambos os casos, a vítima pode:
✔️ Registrar provas (prints, testemunhas, áudios)
✔️ Buscar apoio jurídico
✔️ Pedir indenização por danos morais e até rescisão indireta
Procure um advogado especializado e proteja seus direitos!
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
Em processo penal de acusação, é garantido o princípio do contraditório e da ampla defesa. Essa garantia existe para que todas as partes possuam “paridade de armas”, isso significa que nenhuma delas, seja o promotor de acusação ou o advogado do réu, pode ter menos ou mais vantagem sobre a outra. Segundo o artigo 5º, inciso LV, é assegurado o contraditório e a ampla defesa que será exercido com todos os recursos legais possíveis. Um exemplo clássico é na situação de acusação de autoria de um crime, que ao ser feita pelo promotor, o advogado do réu pode juntar documentos provando que essa acusação é improcedente, uma vez que, o sujeito acusado não estava no local no momento que ocorreu o ilícito penal. Logo, essa atitude do advogado é contradizer um ato processual exercendo o direito ao contraditório.
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propôs a ampliação da isenção do Imposto de Renda para salário de até R$ 5 mil, aumentando a taxação para pessoas com rendas superiores a R$ 50 mil. Mas por questão de regras que determinam que mudanças de tributos ocorram apenas 90 dias após a sua aprovação, a medida não será implementada em 2025. Com isso, a expectativa é que a medida passe a valer a partir de 2026. Atualmente, a isenção se aplica aos contribuintes que ganham até R$ 2.259,20 mensais. Desse valor até R$ 2.826,65 é cobrado uma alíquota de 7,5% quando não há o desconto simplificado de R$ 564,80. Para ganhos acima de R$ 4.664,68 são reduzidos 27,5%.
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
O abuso psicológico se aplica sem dúvidas, pois, a violência psicológica refere-se a qualquer comportamento que cause dano emocional, diminuição da autoestima, prejudique o pleno desenvolvimento ou busque degradar e controlar ações, comportamentos, crenças e decisões de uma pessoa. Isso pode ocorrer por meio de ameaças, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contínua, insulto, chantagem, violação da intimidade, ridicularização, exploração e restrição do direito de ir e vir, ou qualquer outro meio que prejudique a saúde psicológica e a autodeterminação. Sendo muitas vezes pior que a violência normal, a violência psicológica deve ser vista com os mesmo olhos. Caso esteja enfrentando o processo de guarda, entrem em contato conosco.
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
@restauranteminastche
Embargos à execução consiste em uma ação autônoma, por meio da qual o executado (embargante) demonstra sua discordância quanto a algum ponto da ação de execução ajuizada contra a sua pessoa.
Um dos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil é a execução, através da qual o credor tem o objetivo de receber dívida do respectivo devedor. Visando assegurar o princípio do contraditório, o CPC/15 dá ao devedor o direito de se manifestar, que ocorre por meio da oposição de embargos à execução.
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.257
Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. No caso de cometimento de falta grave, tem o empregador, o direito de puni-lo, observando-se os elementos de punição. A gravidade é a penalidade aplicada ao trabalhador devendo corresponder ao grau da falta cometida. Havendo excesso na punição, será fator determinante na descaracterização. O empregador deve usar de bom senso no momento da dosagem da pena. Quanto a Atualidade, a punição deve ser aplicada em seguida à falta, ou seja, entre a falta e a punição não deve haver período longo, sob pena de incorrer o empregador no perdão tácito. No que diz respeito ao espaço de tempo, deve-se adotar o critério de punir, tão logo se tome conhecimento do ato ou fato praticado pelo trabalhador. Por fim, a Imediação, que diz respeito à relação entre causa e efeito, ou seja, à vinculação direta entre a falta e a punição. Base legal: Arts. 482 e 483 da CLT, doutrinador Evaristo de Moraes Filho.
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
Antes da lei de abuso de autoridade, muitos juristas definiram o dia no sentido lógico de ainda existir luz solar em determinado local, com o vigor da lei de abuso de autoridade, o horário máximo passa a ser até 21hs, momento em que não há mais luz solar.
Segundo o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 5º, inciso XI, o agente de polícia pode ingressar em uma residência particular por meio de mandato judicial, durante o dia. O conceito de dia, antes do vigor da Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, era algo subjetivo, tendo para muitos a ideia de não passar do período de luz solar, ou seja, o local poder ter a condição de ser iluminado pelo sol; nestes casos, definia-se até 18hs, 19hs ou 20hs, a depender da visão do jurista. Essa questão ocorre porque há o entendimento de que uma busca e apreensão deve ser efetuada em um local iluminado, para que não haja qualquer desproporcionalidade. Contudo, com a atual Lei de Abuso de Autoridade, o ingresso de policial em residências particulares poderá ser até às 21hs, o que obviamente é um período sem iluminação solar em qualquer localidade brasileira, podendo trazer defeitos à efetivação da busca e apreensão.
Base legal: Constituição da República Federativa do Brasil de 1998; Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
Para fins de classificação, são considerados trabalhadores domésticos aqueles que prestam serviços, de forma contínua a pessoa física ou família, sempre exercendo suas funções em âmbito particular e residencial. Nesses casos há anotação na carteira de trabalho. O prazo mínimo para atender ao requisito da continuidade é a prestação dos serviços por, no mínimo, três dias na mesma semana para a mesma pessoa ou família. As questões principais que têm sido analisadas, são a combinação dos requisitos exigidos para a caracterização do vínculo de emprego, como Pessoalidade, Onerosidade, Continuidade e Subordinação. Já o trabalhador autônomo ou diarista, é todo aquele que exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, prestando o serviço de forma eventual. Ele organiza, dirige, executa suas atividades sem subordinação, podendo inclusive recusar realizar o serviço em um determinado dia, optando por outro e assim por diante. Nesses casos não há anotação da carteira de trabalho.
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
Em uma situação de gravidez, o futuro pai, deverá arcar com todos os valores suficientes para custear esse período; com a finalidade de garantir alimentação especial, exames médicos, complementares e psicológicos, internação, o parto e outras questões que sejam necessárias.
Os alimentos gravídicos estão previstos na Lei nº 11.804 de 2008, uma vez que servem para garantir o bem-estar da gestante e da criança que há de nascer. Nesse sentido, o futuro pai deverá prestar um valor mensal para cobrir as despesas comuns de uma gravidez, como consultas médicas, alimentação e remédios, exames obrigatórios e complementares, internações, parto ou quaisquer prescrições que o profissional de saúde julgue necessário. Não obstante, vale ressaltar, que a prestação dos alimentos não depende da aceitação do pai, podendo a gestante ingressar em um processo judicial para forçar a obrigatoriedade deste benefício. Nesse viés, cabe ao pai também se manifestar em um eventual processo para que seja fixado um valor justo, conforme as disposições do artigo 1.694 do Código Civil, que versa sobre a necessidade do alimentado em relação às condições do alimentante.
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
Culposo! Conforme artigo 18, inciso II, do Código Penal, uma vez que o agente infrator realizou essa prática por imprudência.
Uma dúvida que muitas pessoas possuem é sobre a diferença entre crime doloso e culposo. No crime doloso, o agente deseja o resultado ou assume o risco de produzi-lo, ou seja, promove algo com a finalidade de cometer um crime, como por exemplo atirar com uma arma de fogo na direção de um inimigo. No entanto, quando se trata de crime culposo, o agente infrator não possui a intenção de realizar o crime, mas isso não o isenta da culpa. Nesse sentido, quando um indivíduo dirige o seu veículo automotor acima da velocidade permitida em determinado local, ele assume a responsabilidade em poder causar um acidente, portanto deve responder por esse ato na forma culposa.
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
O CTB determina que, dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano, pode ocasionar à detenção do condutor por período de 6 meses a 1 ano, ou multa. É importante lembrar que é necessária a demonstração do perigo para que seja configurado o crime previsto no artigo 309, caso contrário, ocorre apenas uma infração administrativa.
O regime do PIS e da COFINS para empresas do Lucro Presumido é considerado cumulativo, ou seja, os valores pagos não podem ser recuperados posteriormente. É fundamental consultar a legislação vigente com um profissional jurídico e contábil para obter informações mais precisas e atualizadas sobre a aplicação do PIS e da COFINS, especialmente em casos mais complexos.
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
Empresas privadas de qualquer porte e com mais de dois anos de operação podem recorrer à recuperação judicial. Porém, a lei não vale para estatais e empresas de capital misto, bem como para cooperativas de crédito e planos de saúde. Também não podem pedir recuperação judicial as empresas que já tenham feito outro pedido há menos de cinco anos e as comandadas por empresários que já foram condenados por crime falimentar (relacionados a processos de falência).
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
Muitas pessoas ainda possuem a dúvida quanto a quantidade de bebida alcoólica permitida para que uma pessoa venha dirigir. Em regra, a tolerância é zero, ou seja, não pode ser constatado nem uma pequena porcentagem de álcool no sangue. No entanto, a pena por conduzir veículo alcoolizado pode variar conforme a quantidade de bebida ingerida. Se for menor do que 0,33 mg de álcool por litro de ar expedido nos pulmões, segundo Código de Trânsito Brasilio, a pessoa cometeu apenas um infração, com pena de multa, retenção do veículo e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação por 12 meses. Contudo, achado uma quantia maior do que a mencionada, há o crime de embriaguez ao volante, com detenção de seis meses a três anos. Logo, caso seja pego, é preciso se atentar a uma punição que seja justa, conforme as disposições legais.
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
De acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, passageiros de voos atrasados têm direito a assistência material (como alimentação, hospedagem e transporte), dependendo da duração do atraso. Além disso, a companhia aérea deve informar claramente os motivos do atraso e as opções disponíveis para o passageiro. Em casos de atrasos superiores a 4 horas, o passageiro pode solicitar reembolso integral ou reacomodação em outro voo. Conhecer esses direitos é essencial para garantir o conforto e a segurança dos passageiros em situações adversas.
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
O crime de dano emocional à mulher, estabelecido pelo art. 147-B do CP, define que: "Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação".
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
Segundo a alteração recente no Código Penal, foi tipificado o crime de dano emocional à mulher. O agente infrator precisa perturbar o desenvolvimento da vítima, bem como, degradar ou controlar a vida da mesma.
Em uma sociedade onde muitas vezes as mulheres são submetidas a tratamentos degradantes, o Estado precisa criar mecanismos para punir e prever essa prática. Com isso, desde de julho de 2021, o dano psicológico à mulher foi melhor esclarecido como crime, conforme artigo 147-B do Código Penal. Logo, caso uma pessoa, seja homem ou mulher, venha praticar qualquer atitude que traz sofrimentos psicológico, comprometendo as ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio, ela está realizando esse ilícito penal. Portanto, sempre denuncie essa prática.
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
A auditoria fiscal tem a função de apurar tributos como, ISS, IPI, ICMS, e outros. Entre as obrigações da auditoria fiscal, estão a checagem da transmissão dos dados no Sped Fiscal, verificação dos dados cadastrais dos fornecedores diante dos órgãos fiscalizadores, emissão e análise de notas e documentos fiscais. Já entre as principais obrigações da auditoria tributária, tem-se a ajuda no registro contábil das informações tributárias, controle de prazo para o pagamento dos tributos, definição do regime tributário mais benéfico, e outras diversas atividades.
Renato B. Ferreira Júnior
OAB-MG 173.256
A execução fiscal é um procedimento judicial pelo qual a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias) busca cobrar dívidas de contribuintes. Essas dívidas podem ser de natureza tributária (como impostos, taxas) ou não tributária (multas, por exemplo). A principal finalidade da execução fiscal é garantir a arrecadação de tributos e outras receitas devidas ao Estado.
Renato B. Ferreira Júnior
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Na data de hoje nós comemoramos o 132º aniversário da Proclamação da República, um grande marco na história pela liberdade e direito para o povo brasileiro!
Um fato em que ocorreu a aplicação dessa norma, foi com a criação da Lei Complementar 100/2007, que empregou quase 100 mil servidores públicos, sendo que cerca de 80 mil desses cargos foram preenchidos sem a realização de concurso público. O STF julgou a referida Lei parcialmente inconstitucional, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.876/2014. O relator ainda observou que o Supremo Tribunal Federal garantiu aos empregados públicos que foram admitidos sem concurso público, o direito ao recebimento de FGTS, declarando a constitucionalidade do art. 19-A da Lei 8.036/1990.
Renato B. Ferreira Júnior
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF - RE: 574706 PR, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 15/03/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/10/2017)
Renato B. Ferreira Júnior
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Inicialmente, precisamos saber o que são os produtos monofásicos e quais são eles. grosso modo a tributação monofásica funciona da seguinte forma: o fabricante do produto quando vai iniciar sua cadeia de produção recolhe todos os tributos inerente a aquele produto. Em outras palavras: aquele produto não precisaria mais ser tributado quando chegasse no consumidor final.
Mas a realidade é bem diferente: depois que o fabricante do produto recolhe todos os impostos devidos e vende o produto para o distribuidor, o distribuidor recolhe novamente o tributo daquele produto; quando o distribuidor vende este mesmo produto para o empresário ele recolhe novamente o imposto do produto; quando o consumidor final compra este produto na prateleira, ele paga novamente este tributo.
Mas quais são estes produtos e em tem o direito de recuperar os valores pagos a maior? Vamos listar alguns dos produtos que dão direito de recuperação: cerveja, refrigerantes, água mineral, óleo lubrificante de motores, combustíveis, medicamentos, peças de carro etc.
Quais as empresas podem fazer a recuperação tributária? MERCADOS, MERCEARIAS, DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS, FARMÁCIAS, LOJAS DE AUTOPEÇAS, TROCA DE ÓLEOS, PADARIAS etc. (DESDE QUE A EMPRESA ESTEJA NO SIMPLES NACIONAL).
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL votou a tese na Repercussão Geral no RE 574.706, oportunizando as empresas A pleitear a restituição dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e do COFINS, podendo ter devolvidos os valores recolhidos nos últimos 5 anos.
Já estar firmada a tese no sentido de que: “STF: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS E da COFINS (RE 574.706). Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é inconstitucional”
Na prática funciona da seguinte forma: fazemos o levantamento dos últimos 5 anos da empresa, apuramos o crédito, dentro de 60 (sessenta) dias aproximadamente a Empresa recebe os valores pagos indevidamente em sua conta bancária.
Renato B. Ferreira Júnior
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Por maioria de 8 votos a 3, o STF decidiu, em sessão virtual realizada entre os dias 25 de outubro e 5 de novembro de 2024, manter a decisão do TJ/RJ que declarou inconstitucional o artigo 4º da LC 118/07. Prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes, que sustentou que a emenda legislativa, ao proibir a demissão imotivada de servidores celetistas, invadiu a competência exclusiva do Executivo para definir o regime jurídico dos servidores públicos. Cármen Lúcia, relatora do caso, Flávio Dino e Edson Fachin divergiram da maioria. O caso envolveu a validade de emenda aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. A emenda foi inserida em projeto de lei originalmente encaminhado pelo Executivo estadual, cujo foco era a criação de fundações públicas de direito privado para atuar na área de saúde, permitindo a contratação de servidores pelo regime da CLT. No entanto, ao ser aprovada, a Assembleia incluiu o artigo 4º, que proibia a demissão sem justa causa desses servidores. Essa alteração foi contestada pelo procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, que argumentou que a emenda extrapolava a competência legislativa e contrariava o princípio da separação de Poderes, ao interferir na organização administrativa e nas prerrogativas exclusivas do chefe do Executivo.Fonte: https://encurtador.com.br/ZCHtJ
Dolo é a vontade livre e consciente de um sujeito, dirigida a se produzir um resultado. Imagine um motorista que dirige em alta velocidade em uma rua movimentada. Ele sabe que essa conduta aumenta o risco de causar um acidente e ferir ou matar alguém. Se ele continuar dirigindo dessa forma, mesmo consciente do risco, e causar um acidente com morte, ele poderá ser responsabilizado por homicídio doloso, na modalidade dolo eventual. Art. 18, inciso I do Código Penal.
A culpa consciente é a culpa com previsão, o agente pratica o fato prevendo a possibilidade de ocorrência de um resultado, mas confia em suas habilidades para que o resultado não ocorra. Resumindo: Na culpa consciente, o agente "cruza os dedos" e espera que a sorte esteja do seu lado. Imagine um médico que realiza uma cirurgia complexa. Ele sabe que existe um risco de complicações, mas, com base em sua experiência e nos equipamentos utilizados, ele acredita que poderá evitar qualquer problema. Infelizmente, ocorre uma complicação e o paciente falece. Nesse caso, o médico pode ser responsabilizado por homicídio culposo, na modalidade consciente. Art. 18, inciso II do Código Penal.
Renato B. Ferreira Júnior
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Por três votos a dois, a 6ª turma do STJ acolheu o pedido de habeas corpus e desclassificou para homicídio culposo a conduta de um motorista acusado de atropelar e matar cinco pessoas em São Luís/MA, afastando assim a competência do Tribunal do Júri. A maioria do colegiado entendeu que a condução não caracterizou dolo eventual, considerando que a dinâmica do acidente, em que o carro caiu de um barranco, foi um fator imprevisível. O acidente ocorreu enquanto o motorista, supostamente alcoolizado e dirigindo a 100 km/h em uma via com limite de 60 km/h, perdeu o controle do veículo e atingiu várias pessoas em uma festa infantil. Além das cinco vítimas fatais, outras nove ficaram gravemente feridas. A acusação argumentou que o réu, ao dirigir em alta velocidade e sob efeito de álcool, assumiu o risco de causar as mortes, configurando dolo eventual. Já a defesa buscou a desclassificação para homicídio culposo, alegando que o réu não tinha intenção de matar, agindo com culpa consciente. O relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, destacou a complexidade de distinguir entre dolo eventual e culpa consciente, argumentando que essa análise cabe ao Tribunal do Júri. O ministro apontou que o motorista estava 40 km/h acima do limite e apresentava sinais de embriaguez, recusando-se a realizar o teste do bafômetro.Fonte: https://encurtador.com.br/oQF60
Considera-se como motivo ensejador do rompimento do contrato de trabalho por parte do empregado quando o seu empregador ou seus superiores hierárquicos o tratarem com rigor excessivo. O Rigor excessivo tratado pela alínea “b” do art. 483 da CLT, trata do descumprimento do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, que deve reger as ações de todo aquele que detém fatias consideráveis de poder perante alguém. Deve se entender como rigor excessivo quando o empregador ou seus superiores hierárquicos desenvolvem um tratamento diferenciado à determinado empregado, mais rigoroso, ou seja, exagero minudente de ordens, em especial, quando configurar tratamento discriminatório. Trata-se, por exemplo, da possibilidade de para uma mesma situação, o empregador tomar uma atitude mais amena para determinado empregado e uma atitude mais rigorosa para outro. Neste caso, em se tratando da reiteração deste tipo de tratamento mais rigoroso, resta-se configurada a hipótese prevista na alínea “b” do artigo 483 da CLT, ensejando o rompimento do contrato de trabalho, por culpa do empregador.
Renato B. Ferreira Júnior
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Obter um visto para os Estados Unidos é um passo crucial para quem deseja visitar, estudar, trabalhar ou residir no país. O processo pode parecer complexo, mas com as informações corretas, você pode navegar por ele com mais facilidade. Existem diversos tipos de vistos para os Estados Unidos, cada um com suas próprias regras e requisitos. Os mais comuns são: Visto B-1: Para viagens de negócios, como participar de conferências, negociar contratos ou resolver questões comerciais, Visto B-2: Para turismo, lazer, visitas a amigos e familiares, tratamento médico e participação em eventos sociais, Visto F-1: Para estudantes de tempo integral em instituições acadêmicas, Visto H-1B: Para trabalhadores estrangeiros em ocupações especializadas que exigem um diploma de bacharelado ou superior.
O processo de solicitação de visto geralmente envolve os seguintes passos: Preencher o formulário DS-160: Este é um formulário online que deve ser preenchido com informações precisas sobre você e sua viagem. Agendar uma entrevista: Após preencher o formulário, você precisará agendar uma entrevista em um consulado ou embaixada dos Estados Unidos. Pagar a taxa de solicitação: A taxa de solicitação do visto varia de acordo com o tipo de visto. Comparecer à entrevista: Na entrevista, você será questionado sobre os motivos da sua viagem e apresentará os documentos necessários.
Os documentos necessários podem variar dependendo do tipo de visto que você está solicitando, mas geralmente incluem: Passaporte válido (expedido pela Polícia Federal), Formulário DS-160 confirmado, Foto recente, comprovante de vínculos com o seu país de origem (emprego, propriedade, família), itinerário de viagem, Comprovante de fundos, financeiros, Carta de convite (se aplicável)
Renato B. Ferreira Júnior
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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tipifica como crime o ato de descumprir medidas protetivas de urgência. Essa lei foi criada para proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e as medidas protetivas são ferramentas importantes para garantir a segurança dessas mulheres. O descumprimento de medida protetiva é punido com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
Renato B. Ferreira Júnior
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A decisão de imigrar para outro país é um passo importante e que requer planejamento cuidadoso. Entender o processo de imigração é fundamental para garantir uma transição tranquila e bem-sucedida para o país de destino. O primeiro passo é escolher o país para onde se deseja imigrar e pesquisar sobre as leis de imigração e os requisitos necessários para obter visto e autorização de trabalho. É importante buscar informações precisas e atualizadas, bem como contar com a orientação de profissionais especializados, como advogados de imigração. É preciso reunir a documentação exigida e submeter a solicitação de visto e/ou autorização de trabalho. Cada país tem seu próprio processo de imigração e os prazos e procedimentos podem variar. Além disso, é importante estar preparado para a adaptação ao novo país, incluindo o aprendizado da língua local, a pesquisa sobre a cultura e as normas sociais, e a busca por acomodação e emprego.
No caso de imigrar para os Estados Unidos, existem algumas formas mais seguras e tranquilas de se fazer isso. Pra quem tem curso superior, possui mais de 10 (dez) anos de formado e no mínimo 5 (cinco) anos de experiência em sua área, o visto ideal seria o EB2-NIW.
Este visto já concede o tão sonhado Green Card de forma direta com a pessoa morando ainda aqui no Brasil!
No caso de Portugal, por questões de reciprocidade, basta ter seu passaporte válido. Ao chegar no País, poderá requerer já estando lá seu visto de residência. No caso de Portugal, basta procurar as finanças, solicitar seu NIF (documento equivalente ao CPF), e dar entrada na documentação!
Renato B. Ferreira Júnior
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Em algum momento, você deve ter ouvido falar de pessoas que são convocadas para fazer parte de um júri, a fim de julgar a causa de um indivíduo. Neste sentido, a primeiro instante pode parecer algo fora do comum, contudo, quando uma pessoa comete um crime contra a vida, quem possui competência para julgar a causa não é um juiz de direito, mas sim, o tribunal do júri. Esse grupo de cidadãos, previamente selecionados, terão o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuído a uma pessoa. Dessa forma, em uma audiência, onde um advogado realiza a defesa do réu e um promotor a acusação, o tribunal do júri fica observando os fatos e argumentos para chegar em uma conclusão final. Ao acabar a sessão, o juiz de direito, presidente do tribunal, irá perguntar ao júri se há materialidade do crime, ou seja, se existe um ato criminoso, autoria (se realmente foi o acusado que cometeu o crime) e se o réu deve ser culpado ou absolvido. Ademais, também pode ocorrer uma avaliação para causas de diminuição ou aumento de pena e atenuantes ou qualificadoras.
Base legal: jusbrasil.com; Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Se o funcionário deixa de cumprir aquilo que foi acordado, o empregador tem total liberdade de desligá-lo da empresa – o mesmo acontece caso ele cumpra o combinado, mas de forma não satisfatória. Portanto, está entre os direitos do empregador poder reivindicar os serviços de acordo com o combinado, mesmo que seja preciso demitir o funcionário em casos onde a conversa não surte o efeito esperado. Outro direito do empregador é que o funcionário se comprometa a jamais divulgar informações confidenciais da empresa, seja de clientes ou dos próprios funcionários. Esse é um direito que pode render processos, caso haja descumprimento. Também fica vetado o compartilhamento de informações com a concorrência, especialmente se isso for resultar em problemas para a empresa em algum nível, como no lançamento de produtos ou mesmo na divulgação de preços. Todos os direitos do empregado e empregador estão previstos no decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Base legal: Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Renato B. Ferreira Júnior
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Em um passo decisivo rumo à implementação da Reforma Tributária, a Câmara dos Deputados finalizou, nesta quarta-feira (30), a votação do Projeto de Lei Complementar 108/2024. O texto, que agora segue para análise do Senado, estabelece diretrizes fundamentais para a gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , que substituirá tributos estaduais e municipais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), e representa uma mudança estrutural na arrecadação fiscal no Brasil. O PLP 108/2024, sendo o segundo pilar legislativo da reforma, traz uma série de regulamentações que visam estruturar o Comitê Gestor do IBS, órgão responsável pela administração e supervisão do imposto. Este comitê terá atribuições de regulamentar o uso do IBS, harmonizando a arrecadação entre estados e municípios e promovendo uma maior simplificação do sistema tributário. Outro aspecto importante do projeto é a regulamentação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto propõe alterações para unificar e ajustar a incidência deste imposto, facilitando a tributação de heranças e doações em todo o território nacional, mas respeitando a autonomia fiscal dos estados.Fonte: https://encurtador.com.br/GjUaR
A primeiro momento, quando se fala da possibilidade de cobrar impostos sobre atos ilícitos, parece ser algo muito contraditório, no entanto, o STF compreende que caso não haja o pagamento, haveria um enriquecimento ilegal, em detrimento ao interesse público, pois os valores arrecadados são destinados para a política pública estatal. No mesmo viés, o doutrinador Aliomar Baleeiro afirma que a validade, invalidade, nulidade ou anulação de um ato ilícito não são relevantes para retirar a atuação do direito tributário, dado que, se foi erguido o fato gerador de uma obrigação tributária, há a necessidade de existir um fisco. Essa questão pode parecer que o ato ilícito passa a ser legal porque há um tributo, no entanto, o ordenamento juridico não pensa dessa forma, visto que a pessoa ainda terá que responder civil ou penalmente pela prática ilegal.
Renato B. Ferreira Júnior
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Um levantamento publicado nesta terça-feira (29) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) expõe discrepâncias no sistema tributário brasileiro, evidenciando que contribuintes com alta renda pagam proporcionalmente menos impostos que a população assalariada. O estudo, conduzido pelo economista Sérgio Wulff Gobetti, destaca que os rendimentos oriundos de capital recebem tratamento fiscal mais vantajoso que aqueles provenientes do trabalho, favorecendo uma tributação regressiva nos níveis mais elevados de renda. A pesquisa analisou a aplicação do Imposto de Renda sobre a Pessoa Física (IRPF) , o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Dados da Receita Federal indicam que cerca de 800 mil contribuintes, com uma renda média anual de R$ 449 mil, enfrentam uma alíquota efetiva de 14,2%, valor similar ao imposto pago por um assalariado que ganha aproximadamente R$ 6 mil mensais.Conforme a renda aumenta, a progressividade das alíquotas é interrompida e a carga tributária efetiva diminui. Para os 0,01% mais ricos, com rendas anuais superiores a R$ 26 milhões, a alíquota efetiva chega a apenas 12,9%. O estudo revela ainda que, no grupo mais rico do país, até 81% da renda provêm de rendimentos de capital, como lucros, juros e atividades rurais.Fonte: https://encurtador.com.br/bfHwR
Os recursos do PIS são destinados ao pagamento do seguro-desemprego, abono, e participação na receita, dos órgãos para os trabalhadores públicos e privados. Já os recursos da COFINS são destinados a financiar a seguridade social, incluindo a previdência, a saúde e a assistência social. A aplicação desses tributos foi estabelecida pela Lei 10.147 de 2000, que prevê o recolhimento desses impostos em toda a cadeia de consumo de alguns produtos e mercadorias que saem da indústria. É importante lembrar que esses impostos podem ser cobrados de forma monofásica, sistema onde a empresa que fabrica, produz ou importa e vende para a outra, recolhe os valores de PIS e COFINS devidos por todo o processo de produção do produto, tirando a responsabilidade de revendedores, atacadistas e varejistas. Dessa forma, a aplicação dessa alíquota para a indústria se torna a mais alta da cadeia produtiva. Base Legal: Lei 10.147/2000;
Renato B. Ferreira Júnior
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O Microempreendedor Individual que faça parte do regime de pagamento de tributos unificados em valores fixos mensais, chamado de SIMEI, também possui direito a solicitar a recuperação de créditos tributários. Contudo, é importante lembrar que o único tributo federal que poderá ser restituído ao MEI será o INSS, devendo ser solicitado perante ao estado e município os valores relativos á ICMS e ISS. Base Legal: Lei Complementar 123/2006; Resolução CGSN 140/2018; site receita.fazenda.gov.br.
CCJ aprovou nesta quarta-feira, 23, o plano de trabalho para a discussão do PL que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/24). O relator, senador Eduardo Braga, sugere 11 audiências públicas no colegiado e duas sessões temáticas no plenário antes da votação do texto. Braga declarou que a "ambiciosa meta" é finalizar a análise do projeto até o fim do ano. Ele destaca que pretende "viabilizar a votação da matéria de forma breve, sem precipitações". "Não permitiremos retrocessos, seja nas políticas de desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste ou na proteção ao Simples Nacional e à Zona Franca de Manaus. A trava para a carga tributária será garantida, evitando futuros aumentos de impostos e assegurando a neutralidade da carga sobre o consumo." O primeiro debate na CCJ será na próxima terça-feira, 29, tratando dos novos tributos sobre o consumo e a reorganização da economia nacional. A última audiência pública, prevista para 14 de novembro, discutirá regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal. Sessões com governadores e prefeitos devem ocorrer em novembro. Durante a discussão do plano na CCJ, o senador Izalci Lucas sugeriu que o PLP 68/2024 seja votado também na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos, lembrando o extenso trabalho realizado no grupo de trabalho na CAE. O pedido foi apoiado pelos senadores Efraim Filho e Esperidião Amin.Fonte: https://encurtador.com.br/lfWSa
O colegiado entendeu que, embora os honorários advocatícios sejam considerados créditos de natureza alimentar, eles não possuem o mesmo nível de urgência e essencialidade que outros créditos alimentícios, justificando um tratamento diferenciado. O caso teve origem em uma execução de sentença movida por uma advogada, que cobrava cerca de R$ 50 mil em honorários contratuais de um ex-cliente. O juízo de primeira instância limitou a penhora a 30% dos vencimentos do devedor e determinou o bloqueio de eventual saldo do FGTS. A decisão foi mantida pelo TJ/SP, com base na natureza alimentar dos honorários. Ao recorrer ao STJ, o devedor alegou a impenhorabilidade absoluta do FGTS conforme a lei 8.036/90. O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do recurso, destacou que a penhora do FGTS só é permitida para garantir prestações alimentícias essenciais, como aquelas necessárias à subsistência do alimentando, mas não para honorários advocatícios. O relator lembrou que o FGTS foi criado para proteger o trabalhador em situações de vulnerabilidade, como desemprego, aposentadoria e doenças graves. "Penhorá-lo desvirtuaria seu propósito original, colocando o trabalhador em risco de desamparo financeiro em eventual circunstância de vulnerabilidade social", refletiu. O ministro concluiu que o bloqueio do FGTS não pode ser aplicado nesse caso e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para avaliar se a penhora de 30% dos vencimentos do devedor é suficiente para garantir sua subsistência e de sua família.Fonte: https://encurtador.com.br/SJ9jH
![O Projeto de Lei 3179/23 estipula multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil para a alienação parental, que ocorre quando o pai ou a mãe toma atitudes para colocar o filho contra o outro genitor. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a lei que trata da alienação parental (Lei 12.318/10).
“Apesar de prever a aplicação de multa ao alienador como uma das formas de punir esse tipo de ação, a Lei 12.318/10 não prevê nenhum valor para a aplicação dessa penalidade”, explicou o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Segundo o deputado, em 2020 foram apresentadas 10.950 ações relativas à alienação parental. “De acordo com levantamento feito pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça], houve um crescimento de 171% em comparação com 2019”, comparou. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Fonte: https://encurtador.com.br/SJ5uw](https://scontent-iad3-2.cdninstagram.com/v/t51.29350-15/464277087_408210012335896_6572640675062205337_n.webp?stp=dst-jpg_e35_tt6&_nc_cat=100&ccb=1-7&_nc_sid=18de74&_nc_ohc=6EMRnlTUlxQQ7kNvwECTWrp&_nc_oc=AdklOM09Y8MDNkI4Vf4TWQwAmcz10aS8WmgMMCJezP5CsDChIPqsRO1fTx-clrstbRU&_nc_zt=23&_nc_ht=scontent-iad3-2.cdninstagram.com&edm=ANo9K5cEAAAA&_nc_gid=-IFXOioc4FeWKY8HXg8vTA&oh=00_AfRuUJ3gt5vXbfvEuh1Qm6if_iDYZnuuoI1mHkjLHc1X1Q&oe=68931006)
O Projeto de Lei 3179/23 estipula multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil para a alienação parental, que ocorre quando o pai ou a mãe toma atitudes para colocar o filho contra o outro genitor. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a lei que trata da alienação parental (Lei 12.318/10).
“Apesar de prever a aplicação de multa ao alienador como uma das formas de punir esse tipo de ação, a Lei 12.318/10 não prevê nenhum valor para a aplicação dessa penalidade”, explicou o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Segundo o deputado, em 2020 foram apresentadas 10.950 ações relativas à alienação parental. “De acordo com levantamento feito pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça], houve um crescimento de 171% em comparação com 2019”, comparou. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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O contrabando é a importação ou exportação de mercadoria proibida. Isso inclui produtos não permitidos por lei; produtos comercializados clandestinamente, quando dependeriam de registro, análise e autorização de órgãos competentes; e a reinserção, no território nacional, de itens destinados à exportação. O mais comum é o contrabando de cigarros. Algumas mercadorias, como drogas, armas e medicamentos falsificados, são objeto de crimes específicos, geralmente chamados de tráfico e punidos com penas maiores. O descaminho é um pouco menos grave e ocorre quando alguém sonega uma parte ou todo o imposto devido pela entrada, saída ou consumo de determinada mercadoria. É o caso, muitas vezes, de quem traz “muambas” de outros países para revenda no Brasil. Percebeu a diferença? Mesmo que o praticante seja chamado geralmente de “contrabandista”, no descaminho há apenas a sonegação de imposto, enquanto, no contrabando, a própria importação ou exportação da mercadoria é proibida por lei. Base legal: Arts. 334 e 334-A do Código Penal.
Renato B. Ferreira Júnior
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Essa prática é prejudicial ao desenvolvimento emocional e psicológico da criança e, como tal, é tratada com rigor na Lei nº 12.318/2010. A alienação parental é considerada uma prática nociva e pode resultar em diversas consequências jurídicas, o genitor alienador pode perder a guarda da criança se a alienação parental for comprovada em processo judicial. E também, o genitor alienador pode ser sujeito a multas e outras penalidades, conforme previsto na legislação. Além disso, o Ministério Público pode intervir no caso para proteger os interesses da criança, se necessário. Que também pode levar o genitor alienador a ser obrigado a indenizar o outro genitor pelos danos morais e materiais causados. Caso precise de ajuda especializada entre em contato conosco para ajudá-lo.
A 5ª turma do TST decidiu que os empregados de uma fábrica de malhas em Jaraguá do Sul/SC, demitidos durante a pandemia da covid-19, têm direito à multa integral de 40% do FGTS. Apesar de a pandemia ter sido reconhecida como motivo de força maior por medida provisória, o colegiado entendeu que essa justificativa, por si só, não permite a redução da multa pela metade, conforme previsto em algumas situações na CLT. Ex-funcionários da fábrica ajuizaram reclamação trabalhista após receberem apenas metade da multa do FGTS nas suas rescisões durante a pandemia. A empresa alegou que estava amparada pela MP 92/20, que reconheceu a pandemia como motivo de força maior e esteve em vigor de março a julho de 2020. Contudo, as instâncias inferiores rejeitaram essa defesa e condenaram a empresa a pagar a diferença da multa do FGTS. No recurso de revista apresentado pela empresa, o relator, ministro Breno Medeiros, manteve a decisão das instâncias anteriores e rejeitou o apelo. Ele explicou que, embora a pandemia tenha sido reconhecida como força maior, isso não é suficiente para reduzir a multa do FGTS. Segundo a CLT, a redução só é aplicável quando a força maior resulta no fechamento da empresa ou de um de seus estabelecimentos, o que não ocorreu nesse caso. A decisão da 5ª turma foi unânime.
Fonte: https://encurtador.com.br/jXPu5
Renato B. Ferreira Júnior
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O Direito Tributário regula principalmente as relações jurídicas entre o "Fisco", como sujeito ativo, e o Contribuinte, ou terceiros, como sujeitos passivos; regula a cobrança e a fiscalização dos tributos.
Conforme o Código Tributário Nacional, a prescrição ocorre ao final de 5 anos e a contagem tem seu início a partir da data onde o crédito tributário foi lançado. Por essa razão, a equipe fiscal deve sempre estar atenta, pois ao não se atentar muitas oportunidades podem ser perdidas e o prazo pode chegar ao limite sem que a empresa consiga recuperar seus créditos tributários.
Base legal: Art. 168 do CTN; site: www.cristianesoaresmendes.jusbrasil.com.br.
Renato B. Ferreira Júnior
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A 5ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que os magistrados detêm a prerrogativa de estabelecer um prazo determinado para a vigência das medidas protetivas de urgência previstas na lei Maria da Penha. A decisão ressalta a importância da reavaliação periódica da necessidade de tais medidas, assegurando a oitiva das partes envolvidas antes de qualquer deliberação. O caso em questão teve origem na solicitação de medidas protetivas por parte de uma mulher que, juntamente com sua família, vinha sendo alvo de ameaças de seu ex-companheiro. O indivíduo em questão havia ateado fogo no veículo do marido da vítima, além de proferir ameaças de morte. Apesar do pedido de proteção, a vítima optou por não formalizar denúncia criminal contra o agressor. Em primeira instância, o processo foi extinto sem apreciação do mérito, sob o entendimento de que a aplicação de medidas protetivas, por sua natureza cautelar, estaria condicionada à existência de uma representação criminal. No entanto, o TJ/MG, ao analisar o recurso interposto pelo Ministério Público, reconheceu a autonomia e o caráter satisfativo das medidas, deferindo-as pelo período de 90 dias. O Ministério Público, insatisfeito com a fixação de prazo, interpôs recurso junto ao STJ, argumentando a inexistência de previsão legal para a limitação temporal das medidas protetivas de urgência.
Fonte: https://encurtador.com.br/8Uj81
Está é some a carga tributária para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Mas conseguimos aliviar está carga! Você sabia que recentemente o STF reconheceu a bitributação sobre os produtos monofásicos?
Este foi um julgado que os tributaristas estão considerando a tese do século.
Entre em contato e saiba mais?
O crime de denunciação caluniosa tipificada ao teor do art. 339 do Código Penal traz o verbo "dar causa". Este verbo consiste em provocar ou ocasionar instauração de inquérito policial, processo judicial, PAD etc.
A denunciação caluniosa é crime material ou causal. Consuma-se com a efetiva instauração do inquérito policial.
Renato B. Ferreira Júnior
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Toda empresa que faz um planejamento tributário consegue evitar a dívida de alguns tributos, dentro da lei, e economizar sem depender da sonegação.Essa é uma estratégia que visa reduzir a carga tributária de uma empresa, através da omissão do fato gerador do tributo. Ou seja, através de um planejamento é possível encontrar formas dentro da legislação para fazer essa manobra sem burlar o pagamento dos impostos. Existem algumas alternativas previstas na lei de forma clara e outras que se apropriam das brechas legais para que a redução de tributos seja viável. Tudo é possível ser realizado sem descumprir nenhuma obrigação, por meio deste planejamento tributário, para que as empresas saiam ganhando e economizem. Base Legal: Parágrafo Único do Art. 116 do CTN.
Renato B. Ferreira Júnior
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A evasão fiscal ou "sonegação fiscal", como é mais popularmente conhecida, é o ato de fraudar, adulterar, omitir ou alterar o valor do tributo devido ao fisco. Geralmente, trata-se de um ato deliberado ou, até mesmo, sem intenção, por parte de quem pretende pagar menos impostos. E ao contrário do que alguns pensam, a evasão pode ser cometida tanto por pessoa física quanto pessoa jurídica, havendo penalidades previstas em lei para ambos. Uma evasão fiscal exclusivamente tributária acontece quando a alíquota de determinado tributo é aplicada indevidamente, representando um percentual inferior ao previsto em lei. Já no caso de uma infração penal, temos a adulteração de documentos fiscais que servem de comprovação para recolhimento de determinados tributos. Esse crime é tipificado em nosso Código Penal, de modo que será instaurado um processo judicial para a apuração do caso e possível aplicação de punições, se cabível. Base Legal: LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965; LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.
Tanto as empresas do regime Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, podem pedir a recuperação de créditos tributários quitados indevidamente nos últimos cinco anos. No entanto, as empresas do sistema Simples Nacional podem ter maior facilidade para conseguir a restituição ou compensação de valores, uma vez que possuem cálculos e informações mais fáceis de serem analisadas, do que os demais regimes tributários. É importante lembrar que as particularidades e complexidades de cada empresa são fatores que influenciam se irá ou não conseguir a recuperação de créditos. Algumas empresas que podem ter maior facilidade nesse processo são, por exemplo, as que atuam em setores de farmácias e drogarias, cosméticos, bares e restaurantes, entre outros. Base Legal: Artigo 165 do CTN; site conube.com.br.
Renato B. Ferreira Júnior
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"... A vida do direito é uma luta: luta dos povos, luta do Estado, luta das classes, luta dos indivíduos. Todos os direitos da humanidade foram conquistados na luta. O direito não é uma pura teoria, mas, uma força viva...". Rudolf Von Ihering. A Luta pelo Direito.
A dica de hoje é para que você dê preferência para a sua vida e ou a integridade física sua e de terceiros! Se vai dirigir não beba e ou não use substâncias psicoativas!
Mas se acontecer de ser pego na blitz da lei seca, atenda as solicitações do agente de trânsito, colabore com a operação, mas não produza provas contra si!
Renato B. Ferreira Júnior
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O Tribunal do Júri é terra de ninguém; é um universo de possibilidades no meio de um oceano de incertezas; mas mesmo com todos estes conectivos, a defesa trilhou seu caminho!
Transformamos vidas ontem, reescrevemos história abandonadas pela sociedade!
Saímos daquele plenário ontem exaustos, mas com a consciência tranquila de dever cumprido!
A defesa mais uma vez cumprindo seu papel e entregando grandes resultados à sociedade!
Uma condenação penal com trânsito em julgado, traz uma série de penalidades atreladas ao direito de ir e vir na vida do condenado.
Além da perda da sua liberdade, existem as reprimenda assessorias: suspensão dos direitos políticos, lançamento do nome do Réu no rol dos culpados, dias multas, custas processuais, reparação do dano, etc.
Estás reprimendas assessorias, podem trazer uma enorme dor de cabeça. Vejamos algumas: Suspensão dos direitos políticos: No Brasil o voto é direto, secreto e obrigatório para os maiores de 18 anos e menor de 70 anos. Pois bem: com os direitos políticos suspensos, além de não poder votar e nem ser votado, a pessoa não consegue colar grau, tomar posse em concurso, financiar casa, abrir conta bancária, etc
A pessoa fica com a vida travada. As multas e custas processuais se não forem pagas além de protesto, o Estado pode promover uma execução fiscal.
Enfim, ainda que a pena do Réu possa ser substituída, todas estas reprimendas vem junto!
Renato B. Ferreira Júnior
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Ontem estivemos presente em mais uma sessão plenária do Tribunal do Júri na comarca de Cristalina-Go. Apesar do combate de teses, conseguimos aplicar a lei de forma justa e trazer uma resposta à sociedade!
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Está com alto índice de inadimplência em sua empresa? Então está dica é pra você! Acesse nosso site:
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Fundado em setembro de 2016, O Escritório de Advocacia Especializada, tem por missão, a ética, o Respeito e o compromisso com as demandas de nossos Clientes. Atendemos em todo território nacional, com as mais variadas causas.
Somos especializados em Direito Penal, possuímos uma vasta experiência nas demandas criminais e em especial Tribunal do Júri.
O Escritório também atende demandas cíveis, tributárias e previdenciárias. Atuamos de forma preventiva e corretiva.
nas demandas cíveis, atuamos em causas de família, execuções de títulos e responsabilidade civil. nas demandas tributárias trabalhamos com demandas de execuções fiscais e recuperação de tributos . já nas demanda previdenciárias, atuamos tanto administrativamente perante o INSS, quanto judicialmente, no intuito de conseguir o benefício pleiteado por nossos clientes.
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Você já teve o dissabor de receber a notícia que seu vôo cancelado ou que iria atrasar?
Não rara as vezes, as companhias aéreas cancelam ou atrasam seus vôos. Embora muitas cumprem uma resolução da ANAC de colocar seus clientes em hotéis e conceder voucher entre $ 100,00 ou $ 500,00 dólares para serem utilizados dentro da companhia, saiba que isso pode gerar um dano moral.
Os Tribunais vem reconhecendo o dano moral nesta situação que podem chegar a R$ 15.000,00 (quinze mil) reais.
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Renato B. Ferreira Júnior
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O entendimento do CPP é que nas sentenças condenatórias em que a pena é igual ou superior a 15 anos, o magistrado já decreta a prisão do Réu para o cumprimento antecipado, negando ao Réu o direito de recorrer em liberdade. Neste sentido, a novel Jurisprudência do TJGO traz o seguinte entendimento:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊCIA. 1- Enquanto se encontra pendente de julgamento pelo STF ( RE 1.235.340 ? Tema 1.068), a questão atinente a constitucionalidade do artigo 492, inciso I, alínea ?e?, do Código de Processo Penal, que estabelece o imediato cumprimento da pena, nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri, à pena superior à 15 (quinze) anos de reclusão, deve prevalecer a orientação segundo a qual, é inadmissível o início da expiação da sanção antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, excetuadas as hipóteses de prisão cautelar, inocorrentes na espécie. 2- Ordem conhecida e concedida.
(TJ-GO - HC: 56243106420238090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ)
O posicionamento das Câmaras Criminais do TJGO vão de encontro com o entendimento do STJ.
Renato B. Ferreira Júnior
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O Tribunal do Júri conhecido como Tribunal das Lágrimas tem como princípio basilar a Soberania dos Vereditos. Contudo, o Advogado trabalha incansavelmente para devolver a Dignidade da Pessoa Humana que tem o dissabor de sentar no banco dos Réus!
O céu é Azul!
Desejo a todos um 2023 Azul!
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deu prazo de 30 dias para que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) implemente ações efetivas para proteção dos interesses do consumidores de combustíveis. Na mesma decisão, o ministro também determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresente um cronograma para apurar a regularidade da atuação de Petrobras na formação dos preços dos combustíveis. A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo governo federal para suspender uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do ICMS. A liminar foi deferida em junho, mas a ação constitucional continua em andamento. Ao determinar as medidas, o ministro afirmou que "dúvidas ainda pairam sobre o efetivo cumprimento" das regras constitucionais e legais" pela Petrobras. Segundo Mendonça, é necessário que os órgãos tomem providências envolvendo a política de preços da estatal. "O não exercício dos deveres atribuídos aos órgãos e agentes públicos impõem, no sistema jurídico brasileiro, repercussões gravosas, de ordem jurídica, às quais devem ficar atentos todos aqueles que estejam no exercício da missão pública. Assim, devem a ANP e o Cade, adotar as providências acima determinadas no sentido de trazer transparência sobre a política de preços da Petrobras e a regularidade dessa política à luz da legislação vigente", decidiu Mendonça. Mais cedo, em outro processo envolvendo o preço dos combustíveis, o ministro Gilmar Mendes determinou que o governo federal deverá compensar as perdas de arrecadação do Acre, Minas Gerais e do Rio Grande do Norte com a limitação da cobrança de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Pela decisão, a partir deste mês, a compensação deverá ser feita por meio do abatimento de valores da dívida pública dos estados com a União. Fonte: https://bit.ly/3pCcD6v
Renato B. Ferreira Júnior
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Uma mulher que contratou um homem para assassinar o marido, por conta das agressões físicas que sofria no lar, foi condenada em sessão do júri da comarca de Jaguaruna realizada na última semana, sob a presidência do juiz Rodrigo Barreto, titular da 2ª Vara daquela unidade, e que teve 22 horas de duração. O executor do crime, julgado na mesma oportunidade, também foi condenado pelo Conselho de Sentença. Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime aconteceu na região central de Jaguaruna em junho de 2020, quando o réu foi até a residência do homem e o atingiu com um tiro à queima-roupa na cabeça. A vítima sofreu traumatismo cranioencefálico, causa suficiente para sua morte. O crime teria sido executado a mando da corré, vítima de violência doméstica praticada pelo marido. O Conselho de Sentença reconheceu que o homem praticou o homicídio mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido, com promessa de recompensa e contra enfermo. Ele foi condenado a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e teve negado o direito de recorrer em liberdade. Quanto à ré, o conselho concluiu que ela cometeu o crime por motivo de relevante valor moral, consistente no fato de que era vítima de violência doméstica praticada pelo esposo. Ela foi condenada por homicídio simples privilegiado, ainda que com os agravantes de o crime ter sido cometido contra o cônjuge e contra enfermo. Sua pena restou fixada em cinco anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial aberto. Cabe recurso da decisão ao TJSC. O processo tramita em segredo de justiça.Fonte: https://bit.ly/3cgfTkY
Renato B. Ferreira Júnior
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A participação popular na justiça é uma prática comum na sociedade, haja vista que nos casos em que ocorre uma lesão à vida, que afeta significamente à sociedade, esta tem interesse de saber o que ocorrerá no julgamento. Nesse viés, o tribunal do júri se apresenta como uma forma de participação popular para julgar crimes, tais quais: homicídio (art. 121 CP), infanticídio (art. 123 CP), aborto (art. 124 a 128 CP) e induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122 do CP). A indignação por parte dos cidadãos e o sentimento de justiça, trouxe a proximidade dos mesmos a estes crimes, onde poderão decidir sobre a absolvição ou condenação do réu.
Renato B. Ferreira Júnior
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Aprovado recentemente o Projeto de Lei Nº 1547/2022, de autoria do deputado Jair Montes (AVANTE) e sancionado pelo Governador do Estado Marcos Rocha (PSL), que resultou na Lei de número 5.343 de 12 de Maio de 2022, dá direito aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada constituídas em Rondônia ao porte de armas de fogo. O direito ao porte significa que o vigilante poder circular com a arma, mesmo fora do local de trabalho. Esta é uma bandeira defendida pelo Sindicato dos Vigilantes de Rondônia (SINTESV/RO), que foi prontamente atendida pelo parlamentar e ratificada pelo Governador, “agradecemos o empenho do deputado Jair Montes e o carinho que tem pela nossa categoria e também ao Governador do Estado que vem demonstrando se preocupar com a segurança pública e privada” disse o presidente do SINTESV/RO, Valdemar Cosme. Este foi mais um passo importante para os vigilantes de nosso Estado, que vão poder exercer seus trabalhos com a segurança necessária e retornar para casa com um pouco mais de tranquilidade. Na contramão do governo anterior que demitiu aproximadamente dois mil vigilantes, em sua maioria pais e mães de família, tirando seus postos de trabalhos nas escolas do Estado, que posteriormente foram saqueadas e depredadas por falta de segurança, trazendo um prejuízo enorme para os cofres públicos, o atual governo abriu licitação e devolveu a esses trabalhadores seus postos de trabalho em plena pandemia. Um ato não só de cuidar do patrimônio público, mas também gerar empregos e sustento para essas famílias.Fonte: https://bit.ly/3LADOY4
Renato B. Ferreira Júnior
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O presidente da República sancionou na terça-feira (24), sem vetos, lei que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos. O projeto ficou conhecido como "Lei Henry Borel" em referência ao menino de 4 anos assassinado em março de 2021, no Rio. A criança foi morta no apartamento onde morava com a mãe, Monique Medeiros, e o padrasto, o ex-vereador, Jairo Souza Santos, o Jairinho. De acordo com as investigações, a criança morreu por conta de agressões do padrasto e pela omissão da mãe. Um laudo aponta 23 lesões por "ação violenta" no dia da morte de Henry. Um crime é considerado hediondo quando é praticado com crueldade e causa repulsa na sociedade. Neste tipo de infração, não cabe fiança, indulto ou anistia. Além disso, o acusado precisa cumprir o início da pena em regime fechado. A lei inclui, no Código Penal, a classificação "homicídio contra menor de 14 anos" e a coloca como uma variação de homicídio qualificado, cuja pena é de reclusão de 12 a 30 anos. O texto sancionado ainda prevê o aumento da pena em dois terços se o responsável pela morte do menor de 14 anos ocupar os seguintes papéis: pai ou mãe, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor (que orienta na educação da criança), empregador da vítima ou qualquer outra pessoa que exerça autoridade ou cuide dela. Além disso, a punição pode aumentar em um terço até a metade se a criança ou adolescente vítima tiver alguma deficiência ou doença que a torne mais vulnerável. Aquele que deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas de violência contra criança ou adolescente ou de abandono de incapaz está sujeito à pena de detenção de seis meses a três anos. O Senado incluiu, durante a tramitação do projeto, dispositivo que aumenta, em um terço, a pena para crimes contra a honra como calúnia, injúria e difamação cometidos contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.Fonte: http://glo.bo/38OKmFc
Renato B. Ferreira Júnior
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A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira, 24, o projeto que considera essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, impedindo a aplicação de alíquotas de tributos iguais às de produtos listados como supérfluos. A sessão do Plenário de terça está marcada para as 13h55. O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse que, neste mesmo dia, fará uma reunião na residência oficial com os líderes da oposição e da base aliada para discutir a votação dessa proposta (PLC 18/22, apensado ao PLP 211/21). Enquanto o PLP 18/22, do deputado Danilo Forte, apenas considera esses bens e serviços como essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas de supérfluos, o PLP 211/21, do deputado Sidney Leite, fixa uma alíquota máxima de 5%, que pode ser aumentada para até 15% quando se tratar de progressividade ambiental, valendo para os tributos federais, estaduais e municipais. Na pauta constam ainda cinco medidas provisórias, como a MP 1.089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. Os deputados precisam analisar emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara em abril. Uma das emendas direciona ao Sest e ao Senat 40% do que é arrecadado com contribuições do setor aéreo para o Senai, o Sesc e o Sesi a fim de financiar o ensino profissional da aviação civil. Atualmente, os recursos vão para o Fundo Aeroviário para o ensino profissional aeronáutico. A MP aprovada acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Anac. De acordo com o texto aprovado pelos deputados e pelos senadores, as companhias aéreas serão proibidas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.
Um inocente ficou preso por 2 anos e meio após ser condenado por integrar um grupo de 10 criminosos envolvidos em um assalto a um sítio. Flávio Silva Santos não tinha antecedentes criminais, e foi condenado a 13 anos de prisão após supostamente ter sido reconhecido pela vítima, por meio de uma foto antiga do Facebook. A identificação fotográfica foi permeada por uma série de irregularidades, em inobservância do CPP, as quais foram agora reconhecidas pela Justiça. Ministro Ribeiro Dantas, do STJ, concedeu habeas corpus de ofício, e Flávio foi solto e absolvido Para o ministro, "é flagrante a escassez e a fragilidade dos elementos de prova acerca da autoria do acusado". A advogada criminalista Flávia Guth soube do caso pelo irmão do acusado, Tarcísio. Embora não seja a patrona, se sensibilizou e atuou de forma gratuita para ajudar Flávio a ser inocentado. Nós conversamos com a criminalista. A advogada explica que tudo começou em novembro de 2019, quando a polícia foi até a casa de Flávio procurá-lo, sem citar seu nome, mas sim um apelido, e questionaram se era ele que tinha dois filhos. A esposa disse que ele estava trabalhando, e que não tinham filhos. O policial disse, então, que invadiu a casa errada e foram embora. Naquela operação, outras pessoas do bairro foram presas. Um destes conhecidos, após ser solto, teria avisado Flávio que havia uma foto dele na delegacia. Assustado com a invasão e a suposta foto, Flávio buscou a delegacia a fim de esclarecer os fatos. Ele foi acompanhado da esposa, da irmã e do irmão, mas não achou que seria necessária a presença de um advogado. Ele foi preso naquele dia. Em agosto de 2020, foi informado que ele havia sido reconhecido pela vítima por uma foto apresentada a ela. A foto em questão era de 2016 e foi retirada de uma rede social. Segundo o relato, teria sido apresentada à vítima uma única foto, em desconformidade com o que diz o CPP, que determina que a foto do acusado seja colocada ao lado de outros com descrição semelhante. Teriam, ainda, exposto o nome do acusado: é ele mesmo? É o Flávio que o senhor reconhece? A resposta teria sido afirmativa.
Renato B. Ferreira Júnior
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No Brasil, só pode ser considerado advogado quem conclui o curso de direito e se inscreve na Ordem dos Advogados do Brasil, depois de ser aprovado no Exame da OAB. Aquele que só concluiu o curso superior é chamado de bacharel em direito.
A prisão preventiva de paciente jovem, primário, acusado pelo tráfico de reduzida quantidade de entorpecente, é contraproducente do ponto de vista da política criminal. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão preventiva de um jovem de 18 anos, réu primário, nos autos do Habeas Corpus 215.011 (SP). Ele foi preso em flagrante portando 107 microtubos de cocaína, com peso bruto de 40,67 gramas. O juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, alegando gravidade abstrata do delito e a quantidade de entorpecentes apreendida. A defesa impetrou HC no Tribunal de Justiça de São Paulo, porém o TJ-SP não vislumbrou ilegalidade na prisão para concessão da medida liminar. Outro HC foi impetrado no STJ, que foi indeferido liminarmente pelo então presidente da corte, ministro Humberto Martins. Diante disso, foi interposto novo HC, dessa vez no Supremo Tribunal Federal, com relatoria do ministro Barroso. Em sua decisão, o ministro negou seguimento ao Habeas Corpus, mas concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente. "A prisão preventiva de paciente jovem, com 18 anos de idade, primário, preso preventivamente pelo tráfico de pequena quantidade de entorpecente (40,67 g de cocaína) é contraproducente do ponto de vista da política criminal. Ademais, o mandado de prisão não apontou elementos concretos idôneos que evidenciem a real necessidade da custódia processual. Trata-se de decisão genérica, fundada sobretudo na gravidade abstrata do tráfico de drogas e na quantidade de entorpecentes apreendidos. Nessas condições, não encontro no decreto de prisão preventiva a demonstração, empiricamente motivada, dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal", fundamentou Barroso. Fonte: https://bit.ly/3MgrJZc
Renato B. Ferreira Júnior
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O dia de hoje é dedicado para que todos se informem, se sensibilizem para agir na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Ajude a protegê-los contra esse tipo de violência. A sua voz pode salvar uma vida!
18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. É importante lembrar que a data de 18 de maio não foi escolhida aleatoriamente, ela dá visibilidade a um crime bárbaro que chocou o Brasil, em 1973, quando a menina Araceli Cabrera Sanches, de oito anos, no Espírito Santo foi sequestrada, drogada, espancada, estuprada e morta por membros de uma tradicional família capixaba. O crime ficou impune.
O governo federal pretende reduzir para zero as alíquotas do Imposto sobre o Produtos Industrializados (IPI) de 11 produtos. Entre os itens estão os alimentos da cesta básica e produtos siderúrgicos usados pela construção civil. Além disso, será reduzida, em 10%, a Tarifa Externa Comum (TEC) vigente no Mercosul. Esta será a segunda vez, em seis meses, que o governo faz essa redução e sem a autorização do grupo. As medidas devem ser anunciadas na quinta-feira (12). O governo quer, também, isentar do Imposto de Renda (IR) os investimentos estrangeiros realizados no Brasil. Desde 2003, a isenção é válida apenas para aplicação desses investidores em títulos públicos. A ideia, agora, é estendê-la para títulos emitidos por empresas privadas, como as debêntures. Além disso, ficaria isenta a alocação de capitais para investimento em projetos. A equipe econômica do governo alega, ao justificar o plano de isentar os investimentos, que há neste momento, já contratados, cerca de R$ 800 bilhões de investimentos estrangeiros para os próximos dez a 12 anos. Com a isenção de Imposto de Renda, a tendência seria impulsionar a atração de recursos, o que, por sua vez, ajudaria também a valorizar o real em relação ao dólar. O Ministério da Economia negocia, ainda, com os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-Al), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma espécie de minirreforma tributária. As mudanças propostas contemplariam a redução do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - de 34% para 30% - e a cobrança de 10% de IR sobre o pagamento de dividendos para pessoas físicas, hoje isentas dessa cobrança - o plano original era cobrar alíquota de 20%, depois 15% e, agora, 10%. Uma terceira medida da reforma enxuta seria a adoção de maia um programa de renegociação de débitos das empresas com a Fazenda Nacional (Refis). O Ministério da Economia resistia à adoção do Refis, mas aceita incluir o tema nessa negociação, desde que o programa seja distinto do previsto na proposta que tramita no Senado sob relatoria do André Fufuca (PP-MA).
Renato B. Ferreira Júnior
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O amor de mãe pode ser traduzido em uma palavra: doação! Falar desse sentimento é entender que ele é a mais completa forma de amor. Feliz Dia das Mães!
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A 5ª turma do STJ concedeu habeas corpus de ofício para substituir a prisão preventiva por cautelares de homem acusado de estelionato em contratos de criptomoedas. O colegiado considerou desproporcional a imposição da prisão quando possível assegurar o meio social e a instrução criminal por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. O caso trata de um homem acusado de integrar organização criminosa voltada à prática, em tese, de estelionatos, por meio de contratos de investimentos em criptomoedas, sem que os valores fossem devolvidos aos investidores. A defesa interpôs agravo contra decisão que não conheceu do habeas corpus buscando a revogação da custódia. No agravo, reafirmou a ausência de contemporaneidade da prisão preventiva decretada em 2021, sem fato novo que a justifique, já que o delito teria ocorrido em 2019, tendo sido baseada apenas na gravidade abstrata. Destacou-se, ainda, que o agravante está impossibilitado de realizar operações financeiras. Após análise dos fatos, o ministro João Otávio de Noronha, em voto-vista, convenceu-se da inexistência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Ele destacou que, embora inadmissível HC em substituição ao recurso próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, como no caso.Fonte: https://bit.ly/376ufBV
Renato B. Ferreira Júnior
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Nossa homenagem de hoje é especial! Ela é totalmente dedicada a todos que seguem enfrentando todas as adversidades em busca de uma vida digna e justa! Nossa homenagem de hoje é para você, trabalhador!
Ameaça feita à vítima na presença de seu filho menor de idade pode justificar avalização negativa da culpabilidade e aumento de pena. A decisão é da 5ª turma do STJ ao concluir que a presença do filho menor "exacerba a reprovabilidade da conduta do agente, pois extrapola o tipo penal analisado", o que justificaria o aumento da pena-base. Consta nos autos que um homem foi condenado pelo crime de ameaça em contexto familiar. Inconformado com a decisão, interpôs recurso alegando que não haveria fundamento válido para aumentar a pena em razão da circunstância judicial culpabilidade, aferida na primeira fase da dosimetria. Ao analisar o caso, o ministro Ribeiro Dantas, relator, destacou que a dosimetria da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente previstos na lei, mas é permitido ao juiz atuar de forma discricionária na escolha da sanção aplicável ao caso concreto, após o exame dos elementos do delito, em decisão motivada. Ademais, o ministro ressaltou que na vetorial culpabilidade, para os fins previstos no art. 59 do CP, avalia-se o juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura ao comportamento do réu. O relator citou precedente em que a 6ª turma definiu como adequada a valoração negativa da culpabilidade em razão da prática de crime na presença de filhos menores (HC 461.478). Fonte: https://bit.ly/3EHXA26
Renato B. Ferreira Júnior
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